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  Lei ordinária 5.791/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO EM RESTAURANTES OU SIMILARES PARA PESSOAS QUE REALIZARAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA CIRURGIA QUE RESULTE NA REDUÇÃO DO SISTEMA DIGESTÓRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 245/2015
Nº do Processo:   4900
Ano do Processo:   2015

Autoria

Celso Andreon

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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