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  Lei ordinária 5.797/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Determina a regularização da disposição de sepulturas nos cemitérios públicos do município de Cariacica.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º e § 8°

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