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  Lei 5.798/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/10/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2° e § 8°

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