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  Lei ordinária 5.820/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 24/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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