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  Lei ordinária 5.847/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.666, DE 30 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2018

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Lei ordinária4.666/2008 30/09/2008ALTERAArt. 2º, IV e XV, Art. 3º, Art. 7º; Art. 9º, § 1º do art. 10, Art. 11; Art.12 e Art. 5º
Lei ordinária4.666/2008 30/09/2008INCLUIparágrafo único do art. 4º

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