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  Lei 5.853/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUAS E RIOS LOCALIZADOS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

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