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  Lei 5.859/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA OS DOADORES REGULARES DE SANGUE.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, §§ 2º e 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.479/2023 10/07/2023REVOGA TOTALMENTE

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