Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXECUÇÃO, REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÚSICAS QUE CONTENHAM LETRAS COM PALAVRAS, GÍRIAS OU EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO OU QUE FAÇAM APOLOGIA AO SEXO, AO USO DO TRÁFICO DE DROGAS, À VIOLÊNCIA OU A PRÁTICA DE CRIMES NA REDE PÚBLICA DE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/06/2018