Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE O ESTABELECIMENTO DE COTAS RACIAIS PARA O INGRESSO DE CIDADÃOS NEGROS OU AFRODESCENDENTES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/07/2018