Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E INSPEÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E PRIVADOS, BEM COMO DE ESPAÇOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018