Ementa: O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ESTÁ AUTORIZADO A DISPOR SOBRE O SISTEMA DE DRENAGEM E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE TODAS AS RUAS E AVENIDAS ONDE SE SITUAM ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTENCENTES À UNIÃO, AO ESTADO OU AO MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/07/2018

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAArt. 30 inc. VI (Regimento Interno)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 1º;

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