Ementa: INSTITUI A DENOMINADA “LEI LUCAS”, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS SERVIDORES/FUNCIONÁRIOS QUE POSSUAM CONTATO DIRETO COM OS ALUNOS DE CRECHES E ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/01/2019