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  Lei ordinária 5.958/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, parágrafo segundo; Art. 57, parágrafo oito

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