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  Lei 5.961/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ÍTENS MÍNIMOS PARA A PUBLICAÇÃO DE AVISOS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, DE FORMA SUPLEMENTAR A LEI FEDERAL NÚMERO 8.666/93 NO ÂMBITO DE MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 95/2018
Nº do Processo:   3245
Ano do Processo:   2018

Temas

LICITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, § 2º; Art. 57, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.371/2022 13/09/2022REVOGA TOTALMENTE

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