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  Lei 5.962/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, parágrafo segundo; Art. 57, parágrafo oito

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