Melhore sua busca

  Lei ordinária 5.962/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NO ENTORNO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/01/2019

Temas

TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 57, parágrafo segundo; Art. 57, parágrafo oito

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.