Ementa: DETERMINA QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PROCEDAM À INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO AS BANDEIRAS DE CARTÃO QUE SÃO ACEITAS COMO FORMA DE PAGAMENTO, NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/02/2019