Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DENOMINADA FINANCIAMENTO PARA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA, JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL –CAIXA COM GARANTIA DA UNIÃO E REVOGA A LEI 5.801/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/2018