| Ação Direta de Inconstitucionalidade | 001856433 | 08/08/2020 | Tribunal de Justiça do Estado | Incisos I, Il e III, do art. 3°, da Lei Municipal nº 5.978/2019 | | JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, a fim de declarar, com efeito ex tunc e vinculante imediato, inconstitucional, por vício formal, os incisos I, Il e III, do art. 3°, da Lei Municipal nº 5.978/2019, editada pelo município de Cariacica-ES, reconhecendo, por sua vez, a constitucionalidade do inciso IV, do citado dispositivo legal. | |