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  Lei Complementar 81/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 10 §1º DA LEI COMPLEMENTAR 035/2011 E DA INSTITUIÇÃO DO ARTIGO 102 E ANEXOS I E II À LEI COMPLEMENTAR 017/2007.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2019
Nº do Processo:   625
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2011 17/08/2011REVOGA§ 1º do Art. 10 e Anexo I
Lei Complementar35/2011 17/08/2011INCLUI§ 3º ao Art. 17
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERANumeração do Art. 102
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUIArt. 102 e Parágrafo único

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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