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  Decreto 5.994/2019

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A CONCEDER O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À COMUNIDADE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 15/2019
Nº do Processo:   1422
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º do Art. 134

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