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  Lei Complementar 82/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PERCENTUAL PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PARA O ENTE MUNICIPAL E SUAS AUTARQUIAS DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2019
Nº do Processo:   1191
Ano do Processo:   2019

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Lei Complementar71/2017 01/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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