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  Lei 6.007/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 3/2019
Nº do Processo:   257
Ano do Processo:   2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 57, § 2° e § 8°

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