Ementa: DISPÕE QUE SERÁ PROIBIDO O ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO SEGUNDO PISO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, QUE NÃO POSSUEM ELEVADOR OU ESCADA ROLANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/08/2019