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  Lei 6.033/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Integridade dos Órgãos do Poder Executivo Municipal de Administração direta e indireta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 31/2019
Nº do Processo:   2343
Ano do Processo:   2019

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