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  Lei 6.039/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS E DE INDICADORES SOCIAIS E AMBIENTAIS PELAS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2019

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