Ementa: Dispõe sobre a proteção do "Parque Manguezal e de áreas remanescentes nos bairros de Itaciba, Tucum, Vila Oásis, Sotema, Bubu e Porto de Santana", no Município de Cariacica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/11/2019