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  Lei ordinária 6.053/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS E DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E INCISO XIV DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº. 5.133, DE 09 DE JANEIRO DE 2014).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 144/2019
Nº do Processo:   2416
Ano do Processo:   2019

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Lei ordinária5.133/2014 09/01/2014INCLUIAlineas "a", "b", "c" e "d" ao Inciso XIV do art. 7°; § § 2°, 1° e alineas ao art. 7°
Lei ordinária5.133/2014 09/01/2014ALTERACaput e inciso XIV do artigo 7º

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