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  Lei ordinária 6.054/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2018
Nº do Processo:   4659
Ano do Processo:   2018

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Lei ordinária6.715/2024 12/12/2024REVOGA TOTALMENTE

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