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  Lei ordinária 3.651/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° DA LEI N° 2.171/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1998

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Lei ordinária2.171/1991 20/08/1991ALTERAArtigo 1º

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