Ementa: CRIA NOVAS DATAS DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXA DE REMOÇÃO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020, CONCEDE ISENÇÃO DE JUROS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2020