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  Lei 6.098/2020

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 5.937, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/09/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 29/2020
Nº do Processo:   518
Ano do Processo:   2020

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Lei5.937/2018 28/11/2018INCLUI§ 4º do Art. 3º

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