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  Lei Complementar 93/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o "Teletrabalho"
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2020
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONACAPUT DO ART. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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