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  Lei 6.119/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder a desafetação e permuta de área de propriedade do município, na forma que especifica. (REGIME DE URGÊNCIA)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 30/2020
Nº do Processo:   589
Ano do Processo:   2020

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