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  Lei Complementar 59/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 15 DE ABRIL DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2010 15/04/2010ALTERAArt. 13; § 1º do Art. 18; Art. 55; Art. 56; Art. 102; Parágrafo único do Art. 123;
Lei Complementar29/2010 15/04/2010INCLUI§ 2º do Art. 31; §§ 4º e 5º ao Art. 161

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar137/2023 03/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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