Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E REGULARIZAR POR MEIO DE ALIENAÇÃO DIRETA BENS MOVEIS DO PATRIMONIO PUBLICO MUNICIPAL QUE INDICA, O DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 40/2021
Nº do Processo:   1357
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.500/2023 10/08/2023REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.