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  Lei 6.165/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta no Município de Cariacica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 14/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 9/2021
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2021

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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