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  Lei 6.222/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 64/2021
Nº do Processo:   2806
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto180/2012 26/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/2010 15/04/2010MENCIONAinciso VIII, do art. 93

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.352/2022 26/07/2022ALTERAArt. 1°; parágrafo único do art. 4°; art. 9°; § 2° do art. 13

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