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  Lei 6.235/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.112/2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 70/2021
Nº do Processo:   3212
Ano do Processo:   2021

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Lei6.112/2020 14/12/2020REVOGA§ 2º do art. 2º

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