Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DAS UNIDADES DE MORADIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVIDOS COM RECURSOS PRÓPRIOS OU FINANCIADOS POR RECURSOS FEDERAIS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2021