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  Lei 6.251/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA FAMILIAR E PESCA ARTESANAL - PDAP NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 65/2021
Nº do Processo:   3116
Ano do Processo:   2021

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