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  Emenda a Lei Orgânica 11/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARICICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 30, inc. X
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAartigo 15

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