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  Emenda a Lei Orgânica 25/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAArt. 107
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso X do art. 30 e § 2º do art. 45

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