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  Emenda a Lei Orgânica 26/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO §1º, DO ARTIGO 177 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso X, do art. 30 e o § 2º do art. 45
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso II do § 1° do Art. 177

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