Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.840/2011, QUE CRIA NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS PARA IDOSOS, SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO IDOSO - PROIDOSO, COM O OBJETIVO DE APLICAR AS SANÇÕES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 A 58 DA LEI FEDERAL Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.840/2011 06/01/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.