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  Lei 6.290/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA - PPRM DO MUNCÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 27/2022
Nº do Processo:   382
Ano do Processo:   2022

Temas

AGRICULTURA

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Decreto60/2007 13/07/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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