Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAL A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO BRUTO E PERMISSÃO DE USO PARA IMPLANTAR AS SERVIDÕES DAS REDES COLETORAS DE ESGOTOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2022

Anexos


Descrição:
Anexo único

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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