Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RODOVIA LESTE-OESTE, 1192, LOTEAMENTO 297, QUADRA 34162-53-58, BAIRRO SANTA BARBARA, NESTE MUNICÍPIO, À LICADES (LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTOS) PARA EDIFICAR A SEDE DA LIGA CARIACIQUENSE DE DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.