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  Lei Complementar 121/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LC 028/2009 QUE DISPÕE SOBRE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 6/2022
Nº do Processo:   607
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar28/2009 30/12/2009ALTERAArt. 48 e Art. 62
Lei Complementar28/2009 30/12/2009REVOGA§ 6º do Art. 62

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