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  Lei ordinária 6.300/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE DO MUNICIPIO DE CARIACICA, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 40% (QUARENTA POR CENTO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 41/2021
Nº do Processo:   822
Ano do Processo:   2021

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAInciso VI do Art. 30

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