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  Lei 6.301/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA OU ACRÉSCIMO DE VALOR NO PREÇO DA CARNE OU FRIOS DE QUALQUER ESPÉCIE PARA MOER OU FATIAR EM ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2022

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Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAInciso VI do Art. 30

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